Legislação

Não encontrei no site informações sobre projetos de leis aprovados e decretos. Existe alguma forma de consultar?

: 19/11/2023 14h35
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20231119143523
: Resolvida

Respostas

1

: adm
: 20/11/2023 11h37
: Resolvida

Sr. Marcelo.

Por razões de adaptações no site, pode ser que falte alguma informação. Entraremos em contato.

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