Prefeituras podem doar ra\u00e7\u00e3o a entidades de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos animais que tenham reconhecidos o seu interesse p\u00fablico e fun\u00e7\u00e3o social. Para tanto, n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou procedimento licitat\u00f3rio; mas devem ser observados os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com destaque para o tratamento ison\u00f4mico e impessoal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es beneficiadas.
\r\nEssa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Maring\u00e1, M\u00e1rio Massao Hossokawa, na qual questionou se o Poder Executivo municipal poderia doar, para as entidades de prote\u00e7\u00e3o animal com utilidade p\u00fablica, a ra\u00e7\u00e3o que compra todos os meses para atender aos c\u00e3es de rua que s\u00e3o recolhidos e abrigados pelo munic\u00edpio.
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\r\nInstru\u00e7\u00e3o do processo
\r\nO parecer jur\u00eddico da Procuradoria Municipal concluiu que seria juridicamente poss\u00edvel a doa\u00e7\u00e3o pela Prefeitura de ra\u00e7\u00e3o, para alimentar os c\u00e3es abandonados e abrigados em entidades contempladas com t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica municipal, em raz\u00e3o da inviabilidade f\u00edsica de todos esses animais estarem sob a guarda do Centro de Zoonoses.
\r\nA Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou ser l\u00edcita a doa\u00e7\u00e3o de ra\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico a entidades de prote\u00e7\u00e3o animal contempladas com o t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica, dispensadas a licita\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, desde que observado o tratamento ison\u00f4mico e impessoal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es beneficiadas. A unidade t\u00e9cnica levou em considera\u00e7\u00e3o o dever dos munic\u00edpios na tutela de animais dom\u00e9sticos abandonados. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica.
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\r\nLegisla\u00e7\u00e3o
\r\nO artigo 17 da Lei n\u00ba 8.666/1993 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) estabelece que a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis que perten\u00e7am \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 poss\u00edvel com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, desde que seja voltada para fins de interesse social; e que haja interesse p\u00fablico devidamente justificado - oportunidade e conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica.
\r\nO artigo 6\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 15.608/2007 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do Estado do Paran\u00e1) reproduz o regramento federal. A Lei Estadual n\u00ba 17.826/13, que rege a concess\u00e3o do t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica, incluiu a prote\u00e7\u00e3o animal dentre as poss\u00edveis finalidades \u00e0s entidades que tenham finalidade assistencial, educacional, cultural, filantr\u00f3pica, de sa\u00fade, de pesquisa cient\u00edfica, de esporte, de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente ou de prote\u00e7\u00e3o animal, desde que comprovado o interesse p\u00fablico das atividades desenvolvidas.
\r\nA Lei Estadual n\u00ba 17.422/12, que disp\u00f5e sobre o controle \u00e9tico da popula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos no Estado do Paran\u00e1, prev\u00ea expressamente a responsabilidade dos munic\u00edpios no recolhimento e guarda de animais abandonados e disponibiliza\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o. O artigo 10 dessa lei prev\u00ea que o Poder Executivo local dever\u00e1 viabilizar\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de local adequado para a manuten\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o dos animais disponibilizados para ado\u00e7\u00e3o, onde ser\u00e3o separados conforme crit\u00e9rio de complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica, idade e comportamento.
\r\nA ra\u00e7\u00e3o doada \u00e9 um bem consum\u00edvel de fato, nos termos do artigo 86 do C\u00f3digo Civil, e seu fim e uso espec\u00edfico est\u00e1 atrelado ao interesse social: a provis\u00e3o de alimentos essenciais \u00e0 tutela de animais abandonados e carentes.
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\r\nDecis\u00e3o
\r\nO relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico justificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de ra\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico a entidades contempladas com t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica para prote\u00e7\u00e3o e defesa dos animais.
\r\nLinhares destacou que nesse caso, legalmente caracterizado como dever p\u00fablico, podem ser dispensadas a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e a licita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a finalidade da doa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 exclusivamente voltada ao interesse social de alimenta\u00e7\u00e3o de animais abandonados e carentes.
\r\nO conselheiro lembrou, ainda, que outros princ\u00edpios devem ser respeitados, como a impessoalidade, a transpar\u00eancia e a publicidade; e que deve haver o tratamento ison\u00f4mico e impessoal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es beneficiadas.
\r\nOs conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sess\u00e3o do Tribunal Pleno de 30 de janeiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 85/19 - Tribunal Pleno foi publicado em 6 de fevereiro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.994 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u00a0do TCE-PR, veiculado no portal\u00a0www.tce.pr.gov.br.
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\r\nServi\u00e7o
\r\n| \r\n Processo\u00a0n\u00ba: \r\n | \r\n\r\n 537855/18 \r\n | \r\n
| \r\n Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba \r\n | \r\n\r\n 85/19 - Tribunal Pleno \r\n | \r\n
| \r\n Assunto: \r\n | \r\n\r\n Consulta \r\n | \r\n
| \r\n Entidade: \r\n | \r\n\r\n C\u00e2mara Municipal de Maring\u00e1 \r\n | \r\n
| \r\n Interessado: \r\n | \r\n\r\n M\u00e1rio Massao Hossokawa \r\n | \r\n
| \r\n Relator: \r\n | \r\n\r\n Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares \r\n | \r\n